PORTARIA MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Dezembro / 2023
PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Junho / 2023
